Leis e Decretos

"Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3.575 de 30 de novembro de 1.999, que cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FAMMA e dá outras providências."

Tipo:
  • Lei
Número: 5724
Ano: 2017
Tipo: Lei

Anexos
LEI 5724 - ALTERA O ART 4 DA LEI MUNICIPAL N 3575 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FAMMA (PDF)